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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-94342025-05-28T18:35:14Z Sentença arbitrária Oliveira, Carlos Alberto Alvaro de Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Alemanha. Bundesverfassungsgericht. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Sentença arbitral, direito comparado, Brasil, Argentina. Discricionariedade, Brasil. Abuso de poder, Brasil. Excesso de poder, Brasil. Devido processo legal, direito comparado, Brasil, Alemanha. Sentença incompleta, Brasil. Sentença indeterminada, Brasil. Sentença injusta, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. 2012-04-30T17:43:51Z 2012-04-30T17:43:51Z 2011-09 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 38, n. 123, p. 13-31, set. 2011. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9434 other application/pdf Ajuris
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