Justiça de transição e a responsabilidade do Estado por atos de tortura e desaparecimento de pessoas nos regimes de exceção

Bibliographic Details
Main Author:	Leal, Rogério Gesta
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2011
Subjects:	Responsabilidade do Estado, Brasil. Governo militar, história, anistia, Brasil. Crime contra a pessoa, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Nexo causal, Brasil. Documento sigiloso, Brasil. Direito à informação, Brasil. Tortura, Brasil. Desaparecido político, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9444

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