Medidas de segurança: considerações sobre a razoabilidade e proporcionalidade da aplicação

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Teotônio, Paulo José Freire, Silva, Bruna Carolina Oliveira e
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2011
Materias:	Segurança jurídica, Brasil. Sanção penal, Brasil. Doença mental, Brasil. Comportamento criminal, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9459

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