Parecer : juridicidade do Projeto de Lei n. 3.011/2005, que cria o conselho estadual de fiscalização e disciplina da arbitragem no estado do Rio de Janeiro

Bibliographic Details
Main Authors:	Gama Junior, Lauro, Binenbojm, Gustavo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Thomson IOB 2006
Subjects:	Juridicidade. Processo legislativo, Brasil. Projeto de lei, Rio de Janeiro (Estado). Arbitragem, Rio de Janeiro (Estado). Constitucionalidade das leis. Projeto de lei, análise, Rio de Janeiro (Estado).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9492

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