Ativismo judicial, cláusulas gerais e a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor e o projeto de Código de Processo Civil

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Angeluci, Cleber Affonso
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2011
Materias:	Ativismo judicial, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Inversão do ônus da prova, Brasil. Prova (processo civil), Brasil. Código de processo civil, projeto de lei, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9516

Descripción
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