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O direito do urbanismo e a transferência do direito de construir: requisitos de limitação nas leis locais

Bibliographic Details
Main Author: Alochio, Luiz Henrique Antunes
Format: Online
Language:Outro
Published: FGV 2008
Subjects:
Direito de construir, transferência, legislação, Brasil.
Planejamento urbano, aspectos jurídicos, Brasil.
Valor venal, Brasil.
Imóvel, alienação, responsabilidade tributária, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9541
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