Titularidade do serviço de saneamento básico

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ricardo Marcondes
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	FGV 2008
Subjects:	Serviços públicos, competência, aspectos jurídicos, Brasil. Saneamento básico, competência, legislação, Brasil. Federalismo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9543

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