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Duvidosa a constitucionalidade da Lei n. 9271/96

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Teixeira, João Batista
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Diários Associados 1997
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9618
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-96182024-05-15T03:27:50Z Duvidosa a constitucionalidade da Lei n. 9271/96 Teixeira, João Batista Suspensão do processo penal, Brasil. Prescrição da pena, Brasil. 2012-05-11T20:09:44Z 2012-05-11T20:09:44Z 1997-11-13 Artigo Correio Braziliense, Brasília, n. 12607, 13 nov 1997. Caderno Direito e Justiça, p. 10. 1808-2661 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9618 other application/pdf Diários Associados
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