Ensino fundamental público: a matrícula obrigatória aos seis anos de idade e a duração deste nível de ensino. Os aspectos legais das recentes alterações introduzidas pelas leis federais n° 11.114/2005 e n° 11.274/2006

Bibliographic Details
Main Author:	Feijó, Patrícia Collat Bento
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2006
Subjects:	Direito à educação, Brasil. Criança, educação, Brasil. Ensino fundamental, legislação, Brasil. Norma constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9676

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