Licenças urbanísticas e o silêncio administrativo: as tutelas judiciais possíveis diante da omissão da Administração Pública

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pires, Luis Manuel Fonseca
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2006
Materias:	Silêncio (direito administrativo), Brasil. Planejamento urbano, Brasil. Licença, Brasil. Competência municipal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9701

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