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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-97192024-05-27T18:27:15Z Restrições urbanísticas à propriedade privada Mukai, Toshio Direito urbano, Brasil. Propriedade urbana, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Servidão, Brasil. Desapropriação, Brasil. Solo urbano, Brasil. Uso do solo, Brasil. Zoneamento urbano, Brasil. Loteamento urbano, Brasil. 2012-05-15T17:09:24Z 2012-05-15T17:09:24Z 2006-03 Artigo Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 26, p. 3197-3210, mar./abr. 2006. 1676-6962 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9719 other application/pdf Fórum
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