Responsabilidade fiscal, administração pública e a indeterminação do direito: uma análise a partir do significado do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Documents similaires

• Responsabilidade civil da Administração Fiscal
  par: Nabais, José Casalta
  Publié: (2009)
• Responsabilidade fiscal e parcerias público-privadas: o significado das diretrizes contidas no art. 4º da Lei nº 11.079/2004
  par: Valle, Vanice Regina Lírio do
  Publié: (2005)
• As licitações e os mecanismos de controle da lei de responsabilidade fiscal : artigo 16.
  par: Kozlowski, Wilson
  Publié: (2003)
• Que significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal?: sobre a necessidade de clareza das leis
  par: Rigolin, Ivan Barbosa
  Publié: (2002)
• O Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o seu Impacto na Fase Interna das Contratações Administrativas
  par: Garcia, Flávio Amaral
  Publié: (2007)