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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-97282025-05-28T18:37:55Z A deslegalização no poder normativo das agências reguladoras Carvalho Filho, José dos Santos Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel). Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel). Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP). Agência reguladora, poder normativo, Brasil. Serviços públicos, privatização, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. 2012-05-15T17:21:51Z 2012-05-15T17:21:51Z 2006-01 Artigo Interesse Público, v. 7, n. 35, p. 49-60, jan./fev. 2006. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9728 other application/pdf Notadez
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