Conflitos de competência entre agências reguladoras. Um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Tôrres, Heleno Taveira
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Notadez 2006
Sujets:	Agência reguladora, Brasil. Competência constitucional, Brasil. Transporte marítimo, Brasil. Petróleo, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9751

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