A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)

Bibliographic Details
Main Author:	Moraes, Alexandre de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	FGV 2009
Subjects:	Mandado de segurança, aspectos constitucionais, Brasil. Pluralismo, aspectos políticos, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Cidadania, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9797

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