O Direito Social "moradia" com o advento da Lei n° 10.257, de 10.07.2001 (Estatuto da Cidade)

Bibliographic Details
Main Author:	Viola, Luís Armando
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2006
Subjects:	Direitos econômicos e sociais, Brasil. Estatuto de cidade, Brasil. Usucapião, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9800

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