A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Notadez
2006
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9801 |
Registros relacionados: A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município
- A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município
- As guardas municipais na Constituição federal de 1988.
- As guardas municipais na Constituição Federal de 1988
- Criação de secretarias municipais : inconstitucionalidades do art. 43 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo.
- O regime constitucional dos municípios
- Inovações municipais na constituição de 1988 : em homenagem postuma a Hely Lopes Meirelles.