Conflito de competências regulatórias entre entes federativos: o caso do gás natural liquefeito

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Sundfeld, Carlos Ari, Campos, Rodrigo Pinto de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2006
Materias:	Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP). Conflito de jurisdição, Brasil. Competência administrativa, Brasil. Gás natural liquefeito (GNL), Brasil. Combustível gasoso, Brasil. Comercialização, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9807

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