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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-98802025-05-28T18:35:54Z A democracia participativa na legislação brasileira Müller, Mathias Haraldo Democracia, legislação, Brasil. Opinião pública, legislação, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Voto secreto, Brasil. Referendo, Brasil. Plebiscito, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. 2012-05-17T18:05:10Z 2012-05-17T18:05:10Z 2006-07 Artigo Interesse Público, v. 8, n. 38, p. 287-298, jul./ago. 2006. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9880 other application/pdf Notadez
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