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Composição partidária proporcional nas Comissões Parlamentares (CF, Artigo 58, § 1º) e o pensamento de possível: o direito da minoria à efetivação da CPI

Bibliographic Details
Main Author: Bim, Eduardo Fortunato
Format: Online
Language:Outro
Published: Sintese 2005
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9894