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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-99232024-05-16T16:55:39Z Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa Mattos, Mauro Roberto Gomes de Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. Abuso de direito, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil. Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil. Abuso de direito, jurisprudência, Brasil. 2012-05-17T20:42:46Z 2012-05-17T20:42:46Z 2005-10 Artigo Direito Público, Porto Alegre, v. 3, n. 10, p. 31-50, out./dez. 2005. 1806-8200 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9923 other application/pdf Sintese
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