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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-99242025-05-28T18:35:22Z Tendências atuais do Processo Administrativo Fiscal Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Processo administrativo fiscal, Brasil. Tribunal administrativo, Brasil. Ato jurisdicional, Brasil. Decisão administrativa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Ampla defesa, Brasil. Contraditório, Brasil. 2012-05-17T20:42:58Z 2012-05-17T20:42:58Z 2006-09 Artigo Interesse Público, v. 8, n. 39, p. 213-246, set./out. 2006. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9924 other application/pdf Notadez
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