A legalidade da arbitragem nos contratos celebrados pelo Estado: a discussão na jurisprudência dos tribunais de justiça dos estados de Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Czelusniak, Marcelo Salomão
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	FGV 2009
Assuntos:	Arbitragem, legalização, Brasil. Contrato, aspectos econômicos, regulação, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Direito administrativo, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9925

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