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Perplexidades do novo instituto da súmula vinculante no direito brasileiro

Bibliographic Details
Main Author: Tavares, André Ramos
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2006
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9966
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-99662024-03-11T18:15:49Z Perplexidades do novo instituto da súmula vinculante no direito brasileiro Tavares, André Ramos Tribunal supremo, súmula, Brasil. Efeito vinculante, aspectos constitucionais, crítica e interpretação, Brasil. Jurisprudência, Brasil. Reforma judiciária, Brasil. Administração pública, Brasil. 2012-05-22T16:42:17Z 2012-05-22T16:42:17Z 2006-01 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 12, p. 147-161, jan./mar. 2006. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9966 other application/pdf Fórum
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