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OSCIPs e licitação: ilegalidade do decreto nº 5.504, de 05.08.05

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Gustavo Justino de
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Fórum 2006
Materias:
Licitação, parecer, Brasil.
Contrato administrativo, parecer, Brasil.
Administração municipal, parecer, licitação, Brasil.
Terceiro setor, parecer, Brasil.
Instituição beneficente, parecer, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9967
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  • Vista Equipo

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9967

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    por: Martins, Ives Gandra da Silva
    Publicado: (2017)
  • Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional : parecer.
    por: Martins, Ives Gandra da Silva
    Publicado: (2017)

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