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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-99982024-03-11T18:27:49Z Ação civil pública: gizamento constitucional e legal Figueiredo, Lúcia Valle Ação civil pública, Brasil. Interesse público, Brasil. Medida liminar, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Patrimônio cultural, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Prescrição (direito civil), Brasil. 2012-05-22T17:20:41Z 2012-05-22T17:20:41Z 2006-10 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 109-125, out./dez. 2006. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9998 other application/pdf Fórum
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