The Perspective of Higher Courts on Guardianship Following the Statute of Persons with Disabilities
The article aims to analyze landmark decisions of the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) regarding the institution of guardianship following the enactment of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) and the Statute of Persons with Disabilities...
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2025
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/1134 |
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