A prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais
O objeto da pesquisa é examinar a possibilidade de prestação jurídica integral e gratuita pelos Municípios no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo geral é analisar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, notadamente os que garantem ao cidadão o acesso à justiça. Objetivos específic...
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
TJDFT
2018
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| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/157 |
| Summary: | O objeto da pesquisa é examinar a possibilidade de prestação jurídica integral e gratuita pelos Municípios no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo geral é analisar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, notadamente os que garantem ao cidadão o acesso à justiça. Objetivos específicos: enfatizar o dever do Município em concretizar direitos fundamentais; destacar entraves da assistência jurídica brasileira que impedem prestar o serviço; demonstrar que a interpretação que mais se coaduna à Constituição é a que possibilita ao ente municipal prestar o serviço, garantindo acesso dos munícipes à justiça. Será utilizado método dedutivo, fonte bibliográfica, técnicas do referente, categoria, fichamento e conceito operacional. |
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| ISSN: | 2675-9640 |
| DOI: | 10.22477/rdj.v109i2.157 |