A prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais
O objeto da pesquisa é examinar a possibilidade de prestação jurídica integral e gratuita pelos Municípios no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo geral é analisar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, notadamente os que garantem ao cidadão o acesso à justiça. Objetivos específic...
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
TJDFT
2018
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| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/157 |