A necessidade de interpretação restritiva do artigo 489, § 2º, do novo código de processo civil
O objetivo deste artigo é analisar a necessidade de se interpretar restritivamente o §2º do art. 489 da Lei 13.105/2015, tendo em vista que uma interpretação literal tem o condão de ameaçar o Estado de Direito e a Segurança Jurídica, ainda mais no presente contexto jurídico que vive o Brasil. Primei...
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
TJDFT
2018
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| Accès en ligne: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/167 |