A consensualidade no âmbito da improbidade administrativa: limites de negociabilidade de interesses públicos indisponíveis
O presente artigo científico, pautado em pesquisa teórica e documental, tem por escopo analisar os espaços de consensualidade no âmbito da responsabilidade decorrente de atos de improbidade administrativa. Assim, com base na compreensão do perfil moderno do Ministério Público como órgão indutor de p...
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2019
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| Acesso em linha: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/317 |
| Resumo: | O presente artigo científico, pautado em pesquisa teórica e documental, tem por escopo analisar os espaços de consensualidade no âmbito da responsabilidade decorrente de atos de improbidade administrativa. Assim, com base na compreensão do perfil moderno do Ministério Público como órgão indutor de políticas públicas, que prioriza a concretização dos direitos fundamentais mediante a solução extrajudicial, cogita-se a incursão – embora ponderada e limitada – da negociabilidade no direito sancionador, com vistas a tornar mais efetiva a responsabilização por atos de improbidade administrativa. |
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| ISSN: | 2675-9640 |
| DOI: | 10.22477/rdj.v110i1.317 |