A Ampliação do rol do Art. 1.015 do CPC para abarcar decisões que versem sobre competência
Em contraposição ao antigo regime de recorribilidade das decisões interlocutórias, o art. 1.015 do novo Código de Processo Civil arrolou taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Todavia, a enumeração em rol numerus clausus não é incompatível com interpretações corretivas que...
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
TJDFT
2019
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| Acesso em linha: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/337 |
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