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A gestão privada de unidades prisionais sob o ponto de vista do direito dos serviços públicos e do direito administrativo sancionador

Este artigo situa a atividade de gestão carcerária no Direito Administrativo contemporâneo, orientado pelos imperativos de implementação dos direitos fundamentais, de proporcionalidade, de gestão eficiente e racional, passível de controle hierárquico, judicial e social. Define o que se deva entender...

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Bibliographic Details
Main Author: Maia de Oliveira, Caio Cezar
Format: Online
Language:Português
Published: TJDFT 2019
Online Access:https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/361