Prescrição nas ações de regresso – caso em que o agente público é o causador de dano a terceiros
O presente trabalho analisa a prescrição nas ações de regresso do Estado no caso em que este é condenado ao pagamento de indenização por danos a terceiros, sendo que tais danos advêm da ação de agentes públicos. A hipótese de pesquisa se lastreia na possibilidade e na obrigação do Estado em propor a...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
TJDFT
2020
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| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/401 |