Responsabilidade civil nos contratos de transporte aéreo internacional: da uniformização à harmonização das legislações aplicáveis
No presente artigo, por meio da revisão bibliográfica e da análise de casos concretos, objetiva-se investigar, inicialmente, o desenvolvimento da regulamentação do transporte aéreo no plano internacional e o interesse em uniformizar as fontes incidentes sobre os respectivos contratos, estudando-se,...
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| Publié: |
TJDFT
2019
|
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| description | No presente artigo, por meio da revisão bibliográfica e da análise de casos concretos, objetiva-se
investigar, inicialmente, o desenvolvimento da regulamentação do transporte aéreo no plano
internacional e o interesse em uniformizar as fontes incidentes sobre os respectivos contratos,
estudando-se, em especial, a Convenção de Montreal e a aplicação desta pelas cortes estrangeiras.
Igualmente, no segundo momento, visa-se analisar a legislação brasileira aplicável às relações de
transporte aéreo internacional e a necessidade de harmonização entre as disposições da Convenção de
Montreal e as do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações
assumidas internacionalmente e, ao mesmo tempo, a proteção do consumidor em virtude da
relevância do assunto, advinda do julgamento da tese, com repercussão geral, relativa ao Tema 210
do Supremo Tribunal Federal. Propõe-se, para permitir a aplicação harmônica e conjunta dessas duas
fontes normativas, a utilização do método da Teoria do Diálogo das Fontes, ou diálogo entre as fontes
em aparente conflito, desenvolvido por Erik Jayme e por Claudia Lima Marques, por meio do qual se
pretende concretizar o princípio pro homine. |
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| spelling | ojs-rdj-article-4302022-03-31T23:38:14Z Responsabilidade civil nos contratos de transporte aéreo internacional: da uniformização à harmonização das legislações aplicáveis Targa, Maria Luiza Baillo No presente artigo, por meio da revisão bibliográfica e da análise de casos concretos, objetiva-se investigar, inicialmente, o desenvolvimento da regulamentação do transporte aéreo no plano internacional e o interesse em uniformizar as fontes incidentes sobre os respectivos contratos, estudando-se, em especial, a Convenção de Montreal e a aplicação desta pelas cortes estrangeiras. Igualmente, no segundo momento, visa-se analisar a legislação brasileira aplicável às relações de transporte aéreo internacional e a necessidade de harmonização entre as disposições da Convenção de Montreal e as do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas internacionalmente e, ao mesmo tempo, a proteção do consumidor em virtude da relevância do assunto, advinda do julgamento da tese, com repercussão geral, relativa ao Tema 210 do Supremo Tribunal Federal. Propõe-se, para permitir a aplicação harmônica e conjunta dessas duas fontes normativas, a utilização do método da Teoria do Diálogo das Fontes, ou diálogo entre as fontes em aparente conflito, desenvolvido por Erik Jayme e por Claudia Lima Marques, por meio do qual se pretende concretizar o princípio pro homine. TJDFT 2019-10-16 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/430 10.22477/rdj.v110i2.430 Revista de Doutrina Jurídica; Vol. 110 No. 2 (2019): Revista de Doutrina e Jurisprudência - RDJ; 213-233 Revista de Doutrina Jurídica; v. 110 n. 2 (2019): Revista de Doutrina e Jurisprudência - RDJ; 213-233 2675-9640 2675-9624 10.22477/rdj.v110i2 por https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/430/87 https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/430/124 https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/430/125 Copyright (c) 2019 Revista de Doutrina e Jurisprudência https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 |
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