A cláusula penal nos contratos de incorporação imobiliária
A regulamentação da resilição unilateral do contrato de compra e venda de imóveis submetido ao regime de incorporação imobiliária prevista na Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018, não afasta o dever do Judiciário de controlar a proporcionalidade da cláusula penal, mesmo que submetida aos limites pr...
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
TJDFT
2019
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| Accès en ligne: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/443 |