O equívoco do judiciário perante a ineficácia das cessões de direitos de imóvel público
O Distrito Federal tem grave problema de ocupação do solo com frequentes invasões de áreas públicase parcelamento irregular do solo, em total desrespeito às normas urbanísticas e ambientais, causandosérios prejuízos para a população local. A cessão de direitos tem sido frequentemente utilizada comoi...
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
TJDFT
2016
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| Acceso en línea: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/45 |
| Sumario: | O Distrito Federal tem grave problema de ocupação do solo com frequentes invasões de áreas públicase parcelamento irregular do solo, em total desrespeito às normas urbanísticas e ambientais, causandosérios prejuízos para a população local. A cessão de direitos tem sido frequentemente utilizada comoinstrumento para transferir imóveis, mas quando esse instrumento tem por objeto imóvel público, nãopossui nenhuma eficácia jurídica e, portanto, não assegura ao cessionário direito algum. Demonstraressa situação é um dos objetivos deste trabalho, que analisará também a indiscutível parcela deresponsabilidade que tem o Poder Judiciário na caótica situação fundiária da Capital federal, paraque, ao final, seja proposta uma reflexão do papel dos julgadores no sentido de contribuir para umacidade mais ordenada com meio ambiente saudável e equilibrado para a atual e futuras gerações. Otrabalho tem como campo de abordagem o direito público, o civil e a filosofia do direito e destina-se ademonstrar a falta de técnica no emprego do instituto da cessão de direitos e a parcela de contribuiçãodo Poder Judiciário para o problema da ocupação do solo no Distrito Federal. |
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| ISSN: | 2675-9640 |
| DOI: | 10.22477/rdj.v107i1.45 |