O equívoco do judiciário perante a ineficácia das cessões de direitos de imóvel público

O Distrito Federal tem grave problema de ocupação do solo com frequentes invasões de áreas públicase parcelamento irregular do solo, em total desrespeito às normas urbanísticas e ambientais, causandosérios prejuízos para a população local. A cessão de direitos tem sido frequentemente utilizada comoi...

ver descrição completa