O equívoco do judiciário perante a ineficácia das cessões de direitos de imóvel público
O Distrito Federal tem grave problema de ocupação do solo com frequentes invasões de áreas públicase parcelamento irregular do solo, em total desrespeito às normas urbanísticas e ambientais, causandosérios prejuízos para a população local. A cessão de direitos tem sido frequentemente utilizada comoi...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
TJDFT
2016
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| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/45 |