O controle judicial de políticas públicas em matéria de direitos fundamentais sociais
A garantia dos direitos fundamentais é condição indispensável para a concretização do EstadoDemocrático de Direito, fundado pela Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais sociaisdependem, para a sua realização, da elaboração e da implementação de políticas públicas, as quaissão incumbên...
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
TJDFT
2016
|
| Accès en ligne: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/47 |
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