O controle judicial de políticas públicas em matéria de direitos fundamentais sociais
A garantia dos direitos fundamentais é condição indispensável para a concretização do EstadoDemocrático de Direito, fundado pela Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais sociaisdependem, para a sua realização, da elaboração e da implementação de políticas públicas, as quaissão incumbên...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
TJDFT
2016
|
| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/47 |