Lei 12.527, de 2011 - análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na internet
O presente artigo se propõe a realizar estudo sobre as formas de aplicação da Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, no que se refere à divulgação da remuneração dos agentes estatais de forma individual e nominada na internet. Examinaram-se os modelos adotados em âmbit...
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
TJDFT
2017
|
| Acceso en línea: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/53 |
| _version_ | 1872056507243167744 |
|---|---|
| author | Quintas, Fábio Lima Nascimento, Dijeison Tiago Rios |
| author_browse | Nascimento, Dijeison Tiago Rios Quintas, Fábio Lima |
| author_facet | Quintas, Fábio Lima Nascimento, Dijeison Tiago Rios |
| author_sort | Quintas, Fábio Lima |
| collection | Revista de Doutrina Jurídica |
| description | O presente artigo se propõe a realizar estudo sobre as formas de aplicação da Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, no que se refere à divulgação da remuneração dos agentes estatais de forma individual e nominada na internet. Examinaram-se os modelos adotados em âmbito federal e estadual, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União. A pesquisa indica que há uma certa uniformidade no tratamento do tema, obstante surjam leituras distintas e pontuais para a implementação dessa obrigação legal de divulgar dados relativos à remuneração de agentes estatais, no exercício de suposta discricionariedade e autonomia do Poder Público. |
| doi_str_mv | 10.22477/rdj.v108i1.53 |
| first_indexed | 2026-05-27T18:49:12Z |
| format | Online |
| id | ojs-rdj-article-53 |
| institution | TJDFT |
| issn | 2675-9640 |
| language | Português |
| last_indexed | 2026-05-27T18:49:12Z |
| publishDate | 2017 |
| publishDateSort | 2017 |
| publisher | TJDFT |
| publisherStr | TJDFT |
| record_format | ojs |
| spelling | ojs-rdj-article-532021-08-19T22:59:21Z Lei 12.527, de 2011 - análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na internet Quintas, Fábio Lima Nascimento, Dijeison Tiago Rios O presente artigo se propõe a realizar estudo sobre as formas de aplicação da Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, no que se refere à divulgação da remuneração dos agentes estatais de forma individual e nominada na internet. Examinaram-se os modelos adotados em âmbito federal e estadual, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União. A pesquisa indica que há uma certa uniformidade no tratamento do tema, obstante surjam leituras distintas e pontuais para a implementação dessa obrigação legal de divulgar dados relativos à remuneração de agentes estatais, no exercício de suposta discricionariedade e autonomia do Poder Público. TJDFT 2017-04-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/53 10.22477/rdj.v108i1.53 Revista de Doutrina Jurídica; Vol. 108 No. 1 (2016): Revista de Doutrina e Jurisprudência; 37-56 Revista de Doutrina Jurídica; v. 108 n. 1 (2016): Revista de Doutrina e Jurisprudência; 37-56 2675-9640 2675-9624 10.22477/rdj.v108i1 por https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/53/37 Copyright (c) 2017 Revista de Doutrina e Jurisprudência https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 |
| spellingShingle | Quintas, Fábio Lima Nascimento, Dijeison Tiago Rios Lei 12.527, de 2011 - análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na internet |
| title | Lei 12.527, de 2011 - análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na internet |
| title_full | Lei 12.527, de 2011 - análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na internet |
| title_fullStr | Lei 12.527, de 2011 - análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na internet |
| title_full_unstemmed | Lei 12.527, de 2011 - análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na internet |
| title_short | Lei 12.527, de 2011 - análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na internet |
| title_sort | lei 12.527, de 2011 - análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na internet |
| type_str | Artigo |
| url | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/53 |
| work_keys_str_mv | AT quintasfabiolima lei12527de2011analisedosmodelosparadivulgararemuneracaodosagentespublicosnainternet AT nascimentodijeisontiagorios lei12527de2011analisedosmodelosparadivulgararemuneracaodosagentespublicosnainternet |