Juiz das garantias: o inquérito policial deve compor os autos do processo?
A figura do juiz das garantias, inserida no Código de Processo Penal – CPP pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, suscitou uma série de polêmicas, e, neste artigo, será examinada uma delas, de relevante interesse prático, qual seja, a destinação do inquérito policial nos casos de instauração de...
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| Publicado: |
TJDFT
2020
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