O direito animal brasileiro sob a perspectiva da jurisprudência do TJDFT
O Direito Animal brasileiro possui como fonte a vedação constitucional de submeter animais à crueldade, reconhecendo a senciência e a dignidade animal. Acrescente-se que o Direito Animal se configura como disciplina acadêmica autônoma que não se confunde com o Direito Ambiental (embora existam eleme...
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
TJDFT
2020
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| Accès en ligne: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/590 |