Uso de drones em procedimentos criminais
O surgimento de novas tecnologias sempre causa inúmeros debates acerca dos seus impactos no campo legal. A interseção entre o Direito Processual Penal e o Direito Digital deve ser cuidadosamente analisada, de modo a evitar a perda das garantias individuais ou impactar na efetividade e avanço das téc...
| Auteurs principaux: | , , , |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
TJDFT
2017
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| Accès en ligne: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/63 |
| Résumé: | O surgimento de novas tecnologias sempre causa inúmeros debates acerca dos seus impactos no campo legal. A interseção entre o Direito Processual Penal e o Direito Digital deve ser cuidadosamente analisada, de modo a evitar a perda das garantias individuais ou impactar na efetividade e avanço das técnicas investigativas e repressivas criminais. Drones, ou aeronaves não tripuladas, têm condições de trazer inúmeros benefícios aos procedimentos investigatórios e repressivos criminais, no entanto, de outro lado, a sua utilização também suscita grande debate acerca da violação aos direitos fundamentais à vida privada, intimidade e privacidade dos envolvidos e de terceiros.Nesse debate, há quem entenda pela Constitucionalidade e legalidade da utilização dessas aeronaves, bem como aqueles que defendem pela impossibilidade de utilização, frente a violação de tais direitos fundamentais. Através de uma análise detalhada dos direitos em confronto é possível verificar que ambos posicionamentos podem ser exaustivamente sustentados, no entanto, a questão ainda depende de posicionamentos jurisprudenciais e iniciativa legislativa para restar pacificada. |
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| ISSN: | 2675-9640 |
| DOI: | 10.22477/rdj.v108i1.63 |