O estatuto do torcedor, a estabilidade jurídica das competições e a proteção do consumidor
O presente artigo tem por objetivo discutir os impactos que o advento do Estatuto do Torcedor trouxe para o futebol brasileiro, especialmente para a estabilidade jurídica das competições organizadas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Antes da edição do estatuto era comum que as regras da...
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| Publicado em: |
TJDFT
2021
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