Regulação e uso do reconhecimento facial na segurança pública do Brasil
Com o avanço no desenvolvimento das tecnologias biométricas, o reconhecimento facial vem sendo utilizado em ampla escala na segurança pública e persecução penal no Brasil. O presente trabalho almeja analisar os impactos da expansão de tecnologias dessa natureza em uma sociedade permeada pelo racismo...
| Auteurs principaux: | , , |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
TJDFT
2021
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/734 |
| Résumé: | Com o avanço no desenvolvimento das tecnologias biométricas, o reconhecimento facial vem sendo utilizado em ampla escala na segurança pública e persecução penal no Brasil. O presente trabalho almeja analisar os impactos da expansão de tecnologias dessa natureza em uma sociedade permeada pelo racismo estrutural, diante da incerteza quanto à acuracidade dos novos instrumentos de monitoração e vigilância públicos. Assim, analisa, através de pesquisa bibliográfica e análise de casos noticiados, o enviesamento dos algoritmos e o reflexo de sua utilização em um cenário de proteção de dados pessoais. Por fim, conclui que a ausência de legislação específica no âmbito federal que resguarde os dados tratados pela segurança pública, aliada à utilização de algoritmos submetidos a erros, potencializa o desrespeitoà igualdade e coloca em risco garantias e direitos fundamentais constitucionalmente previstos. |
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| ISSN: | 2675-9640 |
| DOI: | 10.22477/rdj.v112i00.734 |