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This paper aims to investigate the contours assumed by the guarantee of access to justice within the framework of the sustainable development of the Federative Republic of Brazil, in order to counter the current factual limitations of this important constitutional guarantee with the ideal of equal a...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Vieira Paniz, Raquel
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: TJDFT 2022
Assuntos:
Acesso em linha:https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/766
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description This paper aims to investigate the contours assumed by the guarantee of access to justice within the framework of the sustainable development of the Federative Republic of Brazil, in order to counter the current factual limitations of this important constitutional guarantee with the ideal of equal access to justice for all, embodied in Sustainable Development Goal 16 of the United Nations 2030 Agenda for Sustainable Development. Elaborated using inductive reasoning, descriptive approach and bibliographic research, the paper starts from the analysis of the cultural construction of the guarantee of access to justice, to then delimit the doctrinal and legal panorama in which the guarantee is inserted and examine the bottlenecks it presents in the contemporary Brazilian legal scenario. In the end, the paper intends to demonstrate that a discourse in favor of equal access to justice for all that is not adherent to the factual reality translates into a real obstacle to the achievement of Sustainable Development Goal 16 - and, therefore, to the sustainable development of the Republic.
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spelling ojs-rdj-article-7662022-07-29T20:24:11Z Português: Português Processo civil e desenvolvimento sustentável: contrapondo o ideal da igualdade de acesso à justiça Vieira Paniz, Raquel Desenvolvimento sustentável. Processo civil. Acesso à justiça. This paper aims to investigate the contours assumed by the guarantee of access to justice within the framework of the sustainable development of the Federative Republic of Brazil, in order to counter the current factual limitations of this important constitutional guarantee with the ideal of equal access to justice for all, embodied in Sustainable Development Goal 16 of the United Nations 2030 Agenda for Sustainable Development. Elaborated using inductive reasoning, descriptive approach and bibliographic research, the paper starts from the analysis of the cultural construction of the guarantee of access to justice, to then delimit the doctrinal and legal panorama in which the guarantee is inserted and examine the bottlenecks it presents in the contemporary Brazilian legal scenario. In the end, the paper intends to demonstrate that a discourse in favor of equal access to justice for all that is not adherent to the factual reality translates into a real obstacle to the achievement of Sustainable Development Goal 16 - and, therefore, to the sustainable development of the Republic. Objetivo: este artigo visa a averiguar os contornos assumidos pela garantia de acesso à justiça no bojo do desenvolvimento sustentável da República Federativa do Brasil, de forma a contrapor as atuais limitações fáticas dessa importante garantia constitucional com o ideal da igualdade de acesso à justiça para todos, consubstanciado no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Método: elaborado mediante raciocínio indutivo, abordagem descritiva e levantamento bibliográfico, o ensaio parte da análise da construção cultural da garantia de acesso à justiça, para, então, delimitar o panorama doutrinário e legal em que a garantia se insere e examinar os gargalos que apresenta no cenário jurídico brasileiro contemporâneo. Resultado: ao final, o trabalho pretende demonstrar que um discurso em prol da igualdade de acesso à justiça para todos que não seja aderente à realidade fática se traduz em verdadeiro entrave à concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 – e, portanto, ao desenvolvimento sustentável da República. TJDFT 2022-07-29 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Texto application/pdf https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/766 10.22477/rdj.v113i00.766 Revista de Doutrina Jurídica; Vol. 113 (2022): Publicação Contínua; e022006 Revista de Doutrina Jurídica; v. 113 (2022): Publicação Contínua; e022006 2675-9640 2675-9624 10.22477/rdj.v113i00 por https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/766/175 Brasil; Século XXI Copyright (c) 2022 Raquel Vieira Paniz https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
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