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ltados de tradução THE LENIENCY AGREEMENT: INSTRUMENT FOR THE EFFECTIVENESS OF THE ACTION BY ADMINISTRATIVE IMPROBITY : instrumento de efetividade da ação por ato de improbidade administrativa

The purpose of this essay is to analyze how the leniency agreement works as an instrument of effectiveness of public civil actions for an act of administrative misconduct, since, in many situations, the conducts that give rise to the execution of said agreements also appear as acts of administrative...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Soares de Sá, Acácia Regina
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: TJDFT 2022
Assuntos:
Acesso em linha:https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/772
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spelling ojs-rdj-article-7722022-09-01T00:55:52Z ltados de tradução THE LENIENCY AGREEMENT: INSTRUMENT FOR THE EFFECTIVENESS OF THE ACTION BY ADMINISTRATIVE IMPROBITY : instrumento de efetividade da ação por ato de improbidade administrativa O acordo de leniência: instrumento de efetividade da ação por ato de improbidade administrativa Soares de Sá, Acácia Regina Acordo de leniência. Atos de improbidade administrativa. Repercussão. The purpose of this essay is to analyze how the leniency agreement works as an instrument of effectiveness of public civil actions for an act of administrative misconduct, since, in many situations, the conducts that give rise to the execution of said agreements also appear as acts of administrative misconduct provided for in Law No. 8.429/92. In this sense, it is necessary to verify the consequences arising from the conclusion of the leniency agreement by the legal entity for the realization of the objective of preserving the administrative probity provided for in Law No. 8429/92. For this purpose, the main characteristics of the leniency agreement, the provisions of Law No. 12846/13 that deal with the topic, the acts typified as improbable and their respective sanctions will be analyzed and, finally, the conclusion about the consequences regarding the effectiveness will be explained. of the sanctions, due to the practice of acts of administrative improbity when a leniency agreement is entered into by the same legal entity. Objetivo: a proposição deste ensaio objetiva analisar como o acordo de leniência funciona na condição de instrumento de efetividade das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, pois, em muitas situações, as condutas que ensejam a celebração dos referidos acordos também figuram como atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992. Nesse sentido, é necessário verificar quais as consequências advindas da celebração do acordo de leniência pela pessoa jurídica para a efetivação do objetivo de preservar a probidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992. Método: a metodologia empregada baseia-se na análise das principais características do acordo de leniência, nos dispositivos da Lei 12.846/2013, que tratam do tema, nos atos tipificados como ímprobos e suas respectivas sanções e, por fim, na conclusão acerca das consequências referentes à efetividade das sanções, em razão da prática de atos de improbidade administrativa por ocasião da celebração de acordo de leniência pela mesma pessoa jurídica. Resultado: ao final deste ensaio, constata-se que o acordo de leniência previsto na Lei 12.846/2013, ainda que esteja inserto em diploma legal específico que trata das sanções em razão da prática de atos de corrupção praticados por pessoas jurídicas, pode ser aplicado no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que integra o mesmo microssistema de combate à corrupção. TJDFT 2022-08-31 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Texto application/pdf https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/772 10.22477/rdj.v113i00.772 Revista de Doutrina Jurídica; Vol. 113 (2022): Publicação Contínua; e022007 Revista de Doutrina Jurídica; v. 113 (2022): Publicação Contínua; e022007 2675-9640 2675-9624 10.22477/rdj.v113i00 por https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/772/176 Brasil; Século XXI Copyright (c) 2022 Acácia Regina Soares de Sá https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
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