O BR do Mar: análise regulatória da solução de uma “falsa falha” de mercado

O presente artigo procede a um exame teórico acerca do novo marco legal do transporte por cabotagem, instituído pela Lei 14.301, de 2022 (Programa “BR do Mar”). Objetivo: o objetivo da nova legislação é ampliar a participação deste modal na matriz de transporte brasileira. A justificativa para o exa...

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Detalhes bibliográficos

Autor principal:	Vieira Ferreira de Mello Jr, Nilson
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	TJDFT 2025
Assuntos:	Br do mar Cabotagem Políticas públicas Modelo regulatório Falha de mercado
Acesso em linha:	https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/970